Todos os serviços públicos terão de fazer o primeiro carregamento da nova base de dados de recursos humanos da administração pública.
Caso contrário, serão penalizados nas transferências orçamentais.
Segundo uma nota publicada no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, "decorre de 1 a 15 de Janeiro o primeiro carregamento de dados de recursos humanos no SIOE [Sistema de Informação e Organização do Estado]". Estão abrangidos por esta norma todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, autarquias e regiões autónomas e outras entidades que integrem a administração pública em contas nacionais.
O SIOE, criado em Novembro, é uma base de dados de caracterização e entidades públicas e dos seus recursos humanos, com o objectivo de habilitar o Governo para a definição das políticas de organização do Estado e da gestão dos recursos humanos.
Os serviços que não derem informação sobre os seus recursos humanos - onde se inclui tipo de contrato de trabalho, carreira, categoria, nível de escalão etário, formação académica e escalão salarial - verão retidos 10% das transferências orçamentais no mês ou meses seguintes ao incumprimento.
O SIOE incluirá, nomeadamente, a informação sobre as causas das variações do número de trabalhadores de entidades públicas, bem como das variações nas remunerações praticadas.
A criação do SIOE responde a uma das exigências da ‘troika' sobre a obrigatoriedade de reporte dos recursos humanos, em base trimestral, por todas as entidades públicas que contam para o apuramento do défice segundo os critérios de Bruxelas.
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